ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-01-2006.

Aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e quarenta e oito minutos, foi realizada a chamada para a abertura dos trabalhos e ingresso na Ordem do Dia, sendo respondida pelos Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceu o Vereador Maurício Dziedricki. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e Claudio Sebenelo e encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Comassetto. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/05. Às dezenove horas e onze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão e da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Quarta Legislatura, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião de Instalação da Segunda Comissão Representativa, a ser realizada na próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149 do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 7363/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 016/05, que dispõe sobre a prorrogação da autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relatora-Geral Ver.ª Clênia Maranhão: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 01-01-06.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCE nº 016/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 016/05.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, quero também aproveitar e felicitar a todos pelo início do ano e cumprimentar, de público, o nosso Presidente eleito, Ver. Dr. Goulart, toda a Mesa e todas as demais lideranças de Comissões, todos os que assumem funções nesta Casa.

Eu venho discutir este tema, porque está ali o voto da Bancada da Frente Popular, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, solidário, em apoio ao Governo, em voto de confiança para que o Governo possa ter os meios de realizar o Governo. Isso nós temos feito enquanto Bancada de oposição, pois a maior parte dos projetos nós temos votado favoravelmente para que o Governo possa, como Poder Executivo, fazê-lo.

Hoje, de manhã, nós vimos a manifestação de um fenômeno, que nós já denunciamos aqui, Ver. João Dib, por ocasião da Lei Orçamentária: a Cidade ficou embaixo d’água. Ruas que nunca alagavam na cidade, alagaram, como a Érico Veríssimo, que tinha quatro pontos de alagamento intransitáveis.

Quando nós discutimos o Orçamento, o que nós vimos é que para o DEP não tem recursos, para os serviços de manutenção, para aplicar em conservação, Ver. Nedel, contrariando a lei de criação do DEP.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Todeschini, eu peço, por favor, que V. Exª se atenha à discussão do PLCE nº 016/05, para que possamos levar à frente esta matéria.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois não. Estou dizendo que nós estamos discutindo o tema e que vamos votar favoravelmente. Agora, o que não dá para admitir são as formas autoritárias; é não dar ouvidos para quem quer colaborar, e depois deixar a Cidade toda alagada: apartamentos, casas, automóveis. Hoje foi um caos nesta Cidade, o que demonstra a falta de Governo. E aí não queiram me cassar a palavra. (Manifestações no Plenário.) Vou perguntar para o povo da Cidade o que é que está pensando.

Vejam o que aconteceu hoje de manhã. Isso não foi mera obra dos céus ou das nuvens carregadas. É falta de trabalho, é falta de competência! E nós temos dado as condições para que o Governo governe. Agora, o Governo ainda não disse a que veio.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, nós dois já fomos responsáveis pelo esgoto pluvial desta Cidade. Na primeira vez que fui Diretor do DMAE, o pluvial era feito pelo DMAE. Então, nós conhecemos bem. Hoje, a chuva foi de forma excepcional. Aqui na Érico Veríssimo choveu 109 milímetros, enquanto lá na Vila Floresta, do nosso ex-Presidente Elói Guimarães, choveu apenas 10 milímetros. Então, foi chuva localizada em volume maior do que aquele de dezembro. Na realidade, hoje o problema foi localizado. E por isso que em locais em que não havia alagamentos, aconteceu isso. Na Érico Veríssimo acontecia alagamento no passado também.

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando chovia, na nossa gestão, aí a chuva não importava. Mas o Ver. Dib, certamente numa próxima gestão nossa, terá essa mesma compreensão. Muito obrigado.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado Ver. Raul Carrion. E a próxima explicação qual será? Será uma chuva maior do que a de hoje? Eu quero dizer que da forma como está sendo administrada a Cidade, nas próximas chuvas, vai continuar alagando, e não venham me dizer que a chuva vai ser maior do que foi hoje, porque esta chuva foi maior do que a passada. Estou discutindo, sim, é assunto pertinente, Ver. Haroldo de Souza, porque a Cidade precisa ser cuidada; ela tem as condições, tem os recursos, tem o dinheiro, mas falta competência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vou pedir aos Srs. Vereadores que, ao ocuparem tribuna, falem a respeito do PLCE nº 016/05, pois é para isso que ela está liberada, para que os Srs. Vereadores possam fazer essa discussão. Para outras discussões temos outros espaços neste Plenário.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 016/05.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que ainda não vimos tudo, Ver. Nereu D’Avila. Levamos 16 anos aqui com o pior DEP da história desta Cidade, com um orçamento de 12 milhões para toda a Cidade, em todos os anos. Houve cinco mortes na Av. Nilo Peçanha e na Av. Teixeira Mendes, Vereador, demonstrando uma incompetência histórica nesta Cidade, que foi o DEP dos 16 anos de PT!

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Claudio Sebenelo, estou parando seu tempo e vou pedir-lhe, assim como pedi ao Ver. Carlos Todeschini, que, por favor, atenha-se ao PLCE nº 016/05, que é o que está em discussão. Solicito aos Srs. Vereadores que usem o tempo de Liderança para falar sobre outros temas. O tema que está em discussão é o PLCE nº 016/05, e peço, por favor, que se fale sobre ele.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Pois não, Sr. Presidente.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lembrar o Ver. Carlos Todeschini que quando ele era Diretor do DMAE, até de jet-ski se andava na Av. Goethe.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo aparte. É interessante que agora a presença do Refis, o refinanciamento, essa dilatação de prazo que está sendo pedida vai possibilitar uma arrecadação para um desafogo no primeiro ano que foi insuportável à Prefeitura - navegar pela água encapelada da falta completa de dinheiro. Esse rombo, esse déficit que foi gasto no “Cidade Viva”, a famosa Cidade virtual, a Cidade que nós nunca vimos, - aliás, vimos na televisão, mas nada compatível com a verdadeira Cidade -, é uma forma de arrecadação para repor um mínimo do rombo imenso com o qual recebemos o Caixa da Prefeitura, assim como recebemos, também, Verª Clênia Maranhão, e não vamos esquecer disso, deletadas todas as informações dos computadores, uma das questões do Refis está diretamente ligado as questões de informática. Houve um prejuízo, um desserviço para esta Cidade, incrível, que agora começa a ser corrigido com atitudes inteligentes, com a diminuição, inclusive, do valor e das multas. Então, deixa de ser empecilho para pagamento, e agora, sim, o prazo do refinanciamento, o prazo do acordo que pode ser feito amplo, disseminado, democrático, competente, trazendo para as burras da Prefeitura um dinheiro que é indispensável à correção dessas deformidades, esses verdadeiros alejumes administrativos encontrados pela atual Administração e que, por uma questão de educação, por uma questão de finesse política, o Prefeito Fogaça tem-se negado a criticar a forma como recebeu e o período administrativo anterior, o mesmo erro cometido pelo Governador Rigotto.

Se dissessem a forma como receberam o Estado, como receberam a Prefeitura, hoje nós não teríamos necessidade deste Projeto, que é muito bom, que favorece a todos, especialmente as pessoas mais pobres, e que têm condições, inclusive, na forma do refinanciamento, de fazer com que não só as propostas bilaterais sejam aceitas e as Emendas, inclusive propostas, talvez, até dilatem esse prazo, mas principalmente fazer com que o contribuinte, saindo de sua casa e indo às tesourarias do Município, faça com que nós tenhamos uma administração muito mais próxima, não da cobrança, mas do acordo; não da imposição, mas da negociação.

Isso que é importante e este Projeto simboliza muito bem a idéia de um Estado, de um Município voltado aos interesses da sua população, e não um Município impositivo e, mais do que isso, criando dificuldades nas relações dos munícipes com o Paço Municipal.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLCE nº 016/05. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 016/05.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Inicialmente, meus cumprimentos à nova Mesa que assume, ao Dr. Goulart e ao Ver. Luiz Braz, que preside os trabalhos neste primeiro Projeto a ser votado. Queria dizer que esta Sessão deve ser simbólica e servir de orientação para o trabalho de 2006, porque creio que deveremos produzir em 2006 ainda mais do que produzimos em 2005. Quero dizer que quando queremos discutir e votar, nós assim o fazemos, a exemplo do que estamos tratando hoje na Casa, Sr. Presidente Braz.

Dito isso, quero falar aqui do Projeto em discussão. É verdade que já aprovamos a prorrogação para o refinanciamento das dívidas do ISSQN e IPTU, e a nossa Bancada irá novamente votar a favor deste Projeto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Mas não posso aqui deixar de comentar, porque quando nós votamos e aprovamos um Projeto que é para qualificar e melhorar a arrecadação municipal, Verª Clênia, como já foi dito - já ingressaram nos cofres públicos municipais 65 milhões, motivado pela Lei que aqui aprovamos -, nós precisamos dizer que a gestão para dar sustentação e o relacionamento com a sociedade continua fraco e empobrecido, Ver. Sebenelo.

Quero fazer um contraponto aqui, porque foram vergonhosas as filas que se instalaram na Secretaria Municipal da Fazenda e que davam voltas no quarteirão, com todo aquele calor, e não houve uma efetiva orientação das equipes para que atendessem dignamente àquelas pessoas que lá estavam na fila, querendo contribuir com a administração pública municipal.

Portanto nós aprovamos, aqui, e, de pronto, assinamos, em conjunto com o Ver. João Dib, dizendo que essa prorrogação não deverá ser somente de dez dias, do dia 09 ao dia 20 de janeiro, porque, nesse período, nós sabemos que a grande maioria dos porto-alegrenses está no seu período de férias e que isso é prejudicial, mas que possa ser prorrogado por mais 120 dias, para que nós possamos entrar no ano letivo, ou a possibilidade de entrarmos em março com essa prorrogação ainda estabelecida, para que as pessoas, após a utilização de seus períodos de férias, possam vir aqui e ainda ter esse benefício e contribuir com a administração pública municipal.

Porém, Verª Clênia Maranhão e Ver. Professor Garcia, do Partido do Sr. Prefeito Municipal, José Fogaça, as filas que se formaram em torno da Secretaria da Fazenda não podem se repetir, e não houve uma qualificação desse atendimento às populações que lá estavam enfrentando quase 40 graus, no sol. Muitas pessoas tiveram de brigar, no final do expediente, para poder receber senhas para que fossem tratadas de uma maneira diferente, pois já estavam nas filas há mais de quatro horas. Isso é desumano!

A segunda questão que eu gostaria de abordar é que, pessoalmente, liguei para o Secretário Tatsch e informei que sua equipe estava dando informações e orientações equivocadas. Justifico aqui para dizer o que houve. Foi lá um contribuinte para acertar suas dívidas do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -, e a pessoa que o atendeu somente fez o Refis do ano de 2003, e não quis fazer do ano de 2004 e 2005, que ele queria pagar também, ou melhor, acertar. Então, a orientação que as equipes da Fazenda repassaram aos contribuintes é equivocada; isso não é só para o ano de 2002, mas para todos os anos subseqüentes ou que estavam em dívida com o Município, tanto do IPTU quanto do ISSQN. Então, nesse sentido, nós votaremos a favor da proposta do Executivo Municipal bem como da Emenda do nobre Ver. João Antonio Dib - a nossa Emenda -, no sentido de também dilatar mais não somente dez dias, mas para que permita que as pessoas, ao voltarem do período de férias, ainda possam fazer as suas contribuições.

Segunda questão à gestão: as filas não podem ser desumanas como foram nesse primeiro momento, e também a cobrança não é só para um ou dois anos, mas para todo esse período. Isso precisa ser corrigido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o PLCE nº 016/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 016/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h11min.)

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